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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DIREITOS E DEVERES DO CONTRIBUINTE DE SANTA CATARINA - 30/05/2007

O interesse, função e finalidade do Código de Direitos e Deveres do Contribuinte de Santa Catarina, que nestes comentários será denominado simplesmente de Código, estão consignados em seu preâmbulo: trazer aos contribuintes que recolhem tributos neste Estado... Autor: Célia Gascho Cassuli e Dimas Tarcísio Vanin
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