Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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Fonte: Célia Gascho Cassuli e Dimas Tarcísio Vanin

Data: 30/05/2007

Conteudo:

O interesse, função e finalidade do Código de Direitos e Deveres do Contribuinte de Santa Catarina, que nestes comentários será denominado simplesmente de Código, estão consignados em seu preâmbulo: trazer aos contribuintes que recolhem tributos neste Estado...

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