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O DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - 30/10/2006

Muitos são os estudos e obras que cuidam dos Créditos Tributários, mesmo porque estes se encontram criteriosamente normatizados. No entanto, a mesma preocupação não existe quando se trata de créditos do contribuinte. Salvo inserções em obras de matéria tributária abragente ou em artigos pontuais e específicos, os aqui denominados "Creditos Fiscais", ou seja, os créditos a que faz jus o contribuinte diante das Fazendas Públicas, assim como não são objeto de normatização clara e específica, também não contam com um estudo doutrinário sistematizado. Autor: Célia Gascho Cassuli
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